A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:
Considerando-se o imposto de competência do Município incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no âmbito da incidência do imposto estadual – ICMS –, é CORRETO afirmar que a fixação de suas alíquotas máximas e mínimas é matéria que a Constituição Federal atribui
Analise as seguintes afirmativas acerca da política urbana contida na Constituição Federal:
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal, tem por objetivo orientar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a dignidade de seus moradores.
II - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
Banca:
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A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
Banca:
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No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
