Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Listagem de Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a opção correta.

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas.

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

Marque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira.

A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é

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