Questões de Concurso de Direito Constitucional

9501 Q739638

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regime de previdência e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado num regime geral, num regime próprio para os servidores públicos e num regime complementar público ou privado. De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,

A o tempo de contribuição e o tempo de serviço prestados nas esferas federal, estadual ou municipal serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade. B a preservação do valor nominal dos benefícios é assegurada. C o pagamento de benefícios é garantido mediante convênios ou consórcios entre União, Estados e Municípios. D os entes federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

9502 Q739637

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

A direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo. B direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei. C indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente. D direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

9503 Q739634

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a CF, os cargos públicos são acessíveis

A apenas aos brasileiros natos. B apenas aos brasileiros natos e naturalizados. C apenas aos brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência. D aos brasileiros e estrangeiros, na forma da lei. E apenas aos brasileiros e portugueses.

9504 Q739632

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

A vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. B permitido aos servidores públicos civis e aos militares. C permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado de sítio e estado de defesa. D permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública. E vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida por órgão da iniciativa privada.

9505 Q739631

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções.

Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria

A não pode acumular as duas funções, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) apenas permite a acumulação remunerada de cargo público quando um deles é de nível médio. B não pode acumular as duas funções, pois o cargo de assistente social não é considerado cargo da área da saúde. C pode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. D pode acumular as duas funções, pois a proibição constitucional de acumulação apenas abarca cargos e empregos no âmbito de um mesmo ente federativo. E pode acumular as duas funções, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) permite a acumulação remunerada de um cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.

9506 Q739630

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens. A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF.

9507 Q739627

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

É obrigatória a aprovação prévia em concurso público para a ocupação de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da igualdade de acesso ao serviço público. Com base nesse enunciado, indique a afirmação CORRETA:

A Limites de idade, sexo, altura e capacitação profissional devem ser estabelecidos em regulamento do concurso e não apenas no edital. B Para que o candidato possa fazer jus às vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas precisam necessariamente causar dificuldades no desempenho das funções do cargo disputado, em função da aplicação do princípio da congruência. C O princípio da igualdade de gênero impede que o edital de concurso público preveja a participação apenas de concorrentes de determinado sexo. D Conflita com o princípio da razoabilidade a eleição, como critério de desempate, do desempenho profissional anterior, relacionado com a titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso.

9508 Q739626

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:

A O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, em qualquer hipótese. B O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do sindicato da categoria. C O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do Poder Público. D O servidor público não tem direito à remuneração pelos dias parados, em nenhuma hipótese.

9509 Q739625

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

A possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, caracteriza uma das faces mais relevantes da Administração Indireta. Nesse tema, indique a afirmação CORRETA:

A É legítima a criação, por lei, de pessoa jurídica de direito público, a ela atribuindo-se a execução de determinado serviço público, retendo, porém, a União, a titularidade sobre tal serviço. B Lei que crie sociedade de economia mista controlada pela União pode conter cláusula genérica que permita àquela sociedade adquirir participação em outras empresas. C Nas hipóteses de descentralização, em que a União crie por lei autarquia vinculada a um ministério, haverá relação hierárquica entre o ente autárquico e o órgão ministerial, porém não o controle político. D Em nome do princípio da eficiência e da boa gestão, admite-se que lei federal autorize genericamente a União a criar sociedades de economia mista e fundações que sejam necessárias para dar cumprimento ao planejamento setorial.

9510 Q739624

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:

A Impessoalidade e eficiência. B Razoabilidade e legalidade. C Segurança jurídica e moralidade. D Prevalência do interesse público e proporcionalidade.

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