De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
II. Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III. Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A adoção de critérios distintos em razão do sexo para promoção e concessão de licença a militares viola a isonomia.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Ofende a isonomia e, por consequência, a CF a fixação de soldo em favor de militar em valor inferior ao salário mínimo.
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com a Ordem dos Advogados do Brasil.
No que se refere às funções essenciais à Justiça na CF, julgue os itens a seguir. Os Ministérios Públicos, junto aos tribunais de contas, integram, de acordo com o ente federativo a que correspondam, os Ministérios Públicos da União e dos estados, garantindo a seus membros a independência funcional.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.
Ao regulamentar os bens públicos, o legislador constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União, indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.
