Questões de Concurso de Direito Constitucional

7601 Q816372

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Leia o texto para responder à questão.

Em relação ao fato descrito pela notícia, pode-se afirmar que

A a recente aprovação do Código de Ética do Servidor Público no Brasil viabilizou novas formas de apuração e punição de irregularidades, e colabora para o aumento dessas ações de expulsão de servidores da União e de alguns estados. B a criação e o fortalecimento de órgãos como a CGU colaboraram para ações de combate às irregularidades de funcionários públicos, uma vez que são órgãos voltados para o controle interno das ações estatais. C o número de servidores públicos expulsos do Estado brasileiro poderia ser ainda maior, caso houvesse previsão legal explícita sobre a gama de deveres dos funcionários públicos nacionais. D as expulsões são inconstitucionais, uma vez que há a garantia de estabilidade aos servidores públicos no Brasil. Em caso de constatação de irregularidades, os servidores deveriam ser realocados em outras funções, sem prejuízo de vencimentos. E a confusão entre interesse público e privado é comum na gestão pública brasileira pela tradição do patrimonialismo, de modo que os órgãos de controle ainda expulsam relativamente poucos servidores por considerarem algumas irregularidades como costumes da cultura nacional.

7602 Q816367

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se dar

A em escolas especializadas, públicas ou privadas, prioritariamente. B de forma segregada. C até os seis anos de idade na rede pública. D de modo facultativo, em sistema de cotas. E na rede regular de ensino, preferencialmente.

7603 Q816366

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do que dispõe a Constituição Federal,

A são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial. B os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. C a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. D a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros. E os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.

7604 Q816364

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação. B sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal. C na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo. D o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível. E não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual.

7605 Q816363

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O sistema de controle de constitucionalidade, chamado austríaco, que foi criado por inspiração de Hans Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920, deu origem ao denominado controle

A preventivo. B difuso. C concentrado. D incidental. E in concreto.

7606 Q816361

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,

A embora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito. B de acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. C embora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade. D de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

7607 Q816358

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

A Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional. B Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados e Tribunais de Justiça dos Estados Membros e do Distrito Federal. C Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e Procuradores Gerais dos Estados Membros. D Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Partidos Políticos; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e qualquer partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral. E Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e Procuradores Gerais dos Estados Membros.

7608 Q816357

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

A é garantir o espaço próprio do pluralismo político, assegurando o funcionamento adequado dos mecanismos democráticos. B traduz-se em soberania popular e governo da maioria, adotando determinados conteúdos materiais. C é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem, democracia e parlamentarismo. D significa, em essência, limitação do poder do Estado e supremacia da lei, indispensáveis para a dignidade das pessoas. E é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

7609 Q816356

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

A direta interventiva. B direta de inconstitucionalidade. C declaratória de constitucionalidade. D direta de inconstitucionalidade por omissão. E difusa de constitucionalidade.

7610 Q816354

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

A deve ser realizada eleição em noventa dias. B assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal. C deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias. D assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores. E deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

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