Questões de Concurso de Direito Constitucional

6831 Q868782

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: ACCESS

O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que - nas publicações das atividades realizadas pela administração pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que caracterizavam promoção pessoal do gestor público. A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um descumprimento do Princípio da

A Moralidade. B Legalidade. C Impessoalidade. D Publicidade. E Eficiência.

6832 Q868781

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CEAF

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Marcar apenas uma oval.

A Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador. B O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais. C O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida. D As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

6833 Q868780

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CEAF

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.
Marcar apenas uma oval.

A O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral. B Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma. C As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo. D O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

6834 Q868779

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CEAF

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
Marcar apenas uma oval.

A O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade. B O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste. C Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte. D Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

6835 Q868778

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CEAF

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas: I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos. II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais. III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais. IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei. Estão corretas:
Marcar apenas uma oval.

A I e II, apenas. B III e IV, apenas. C I, II e IV, apenas. D I, II, III e IV.

6836 Q868777

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CEAF

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.

A O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. B Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo. C A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais. D A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada ?cláusula pétrea".

6837 Q868776

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CEAF

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é:
Marcar apenas uma oval.

A o pluralismo político. B a soberania. C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. D a prevalência dos direitos humanos.

6838 Q868775

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CEAF

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da:
Marcar apenas uma oval.

A democracia representativa. B separação dos poderes. C democracia direta. D eleição indireta.

6839 Q868774

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CEAF

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
Marcar apenas uma oval.

A fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social; B provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual; C fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas; D ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

6840 Q868773

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CEAF

Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Marcar apenas uma oval.

A São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser. B São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano. C São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado. D São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.

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