Questões de Concurso de Direito Constitucional

6161 Q989333

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

A autonomia didático-científica e curricular, autorização pelo Poder Público e igualdade nas condições de acesso e permanência B avaliação de qualidade pelo poder público, prevalência do propósito pedagógico sobre a lucratividade e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação. C autorização pelo Poder Público, piso salarial comum ao ensino público e igualdade nas condições de acesso e permanência. D piso salarial nacional comum ao ensino público, renovação periódica das concessões pelo poder público e inscrição do projeto político-pedagógico nos conselhos de educação. E cumprimento das normas gerais da educação nacional; autorização pelo Poder Público e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

6162 Q989332

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FCC

O plano nacional de educação, segundo previsto na Constituição da República,

A é estabelecido por lei, tem duração decenal e prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. B é definido pelo Ministério da Educação, no primeiro semestre de cada mandato presidencial, e prevê os compromissos do Governo Federal com a educação para os próximos quatro anos. C é aprovado por resolução do Conselho Federal de Educação e define, a cada quatro anos, o valor do investimento público no ensino e as fontes de recursos. D tem alcance quinquenal, traduz a vontade política do Executivo Federal, mas sua implementação depende da adesão dos entes estaduais e municipais. E é aprovado por decreto presidencial a cada dez anos e traduz os consensos tirados dos ciclos de conferências municipais, estaduais e nacional de educação.

6163 Q989331

Direito Constitucional Ordem Social Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ano: 2022

Banca: FCC

No âmbito da proteção do Estado à Família, a Constituição da República prevê que o casamento

A é dissolvido pela separação consensual ou litigiosa. B é civil e gratuita a celebração. C não pode ser celebrado por menores de 18 anos. D faz presumir a comunhão do patrimônio adquirido em sua vigência. E religioso, civil ou como união estável produzem sempre os mesmos efeitos.

6164 Q989330

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FCC

Conforme regra geral prevista na Constituição da República, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado

A preferencialmente na rede regular de ensino. B exclusivamente na rede regular de ensino. C em escolas especializadas, garantida progressiva transição para escola regular. D em salas comuns da rede regular de ensino, exceto para educandos com deficiência sensorial. E em regime de inclusão, por profissionais especializados, em colaboração com as redes socioassistencial e de saúde.

6165 Q989329

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Ano: 2022

Banca: FCC

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Espírito Santo, a investidura em cargo público

A ocorrerá com o provimento no cargo, completando-se com a nomeação. B inicia-se com a habilitação em concurso e completa-se com a aprovação no estágio probatório. C ocorrerá com a nomeação, completando-se com a posse. D inicia-se com o ingresso, confirma-se com a posse e completa-se com a efetivação. E ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.

6166 Q989328

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:

A A gestante terá direito a licença remunerada por até 120 dias consecutivos, e o servidor, pai, a licença-paternidade remunerada pelo prazo de até 5 dias consecutivos. B Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença de até 90 dias para cuidar do filho. C Para amamentar o próprio filho, até a idade de dezoito meses, a servidora pública lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora e meia hora de descanso. D Quando ocorrer a adoção por casal em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença. E Em caso de adoção, a licença será de 120 dias para criança de até um ano, 60 dias se com idade entre 1 e 4 anos e de 30 dias se tiver mais de 4 anos.

6167 Q989327

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,

A é considerada circunstância agravante o fato de o servidor ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração. B a suspensão não pode exceder noventa dias e acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência. C a multa e a obrigação de devolução do bem são aplicáveis a servidores que, não reincidentes, receberem presentes, para si ou para outrem, em razão do cargo. D ao servidor que recebeu penalidade disciplinar de qualquer natureza ficam vedadas a promoção e a ascensão por merecimento nos dois anos seguintes ao cumprimento da sanção. E a demissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública, municipal, estadual ou federal por prazo não inferior a cinco anos.

6168 Q989325

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

A privativa do Presidente da República. B exclusiva dos deputados federais. C privativa do Ministro da Cultura. D exclusiva do Congresso Nacional. E concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

6169 Q989324

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Marília deseja criar uma associação com o fim de proteger animais silvestres. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A a criação da associação depende de prévia autorização do município. B na medida em que a proteção dos animais silvestres é da competência da União, Marília precisa requerer autorização junto ao IBAMA. C a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida liminarmente pelo juiz competente. D Marília não poderá criar a associação, pois compete exclusivamente ao Estado cuidar dos animais silvestres. E a associação poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

6170 Q989323

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Bartoldo, Januário, Josias e Marilda são candidatos ao cargo de presidente do Brasil. Como nenhum deles obteve a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos, haverá segundo turno entre Bartoldo e Januário. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A se Bartoldo morrer antes de realizado o segundo turno, Januário será declarado Presidente da República. B o segundo turno ocorrerá em até 15 (quinze) dias após a proclamação do resultado do primeiro turno. C se Bartoldo ou Januário desistirem antes da realização do segundo turno, ocorrerá uma nova campanha política, com reabertura dos prazos para filiação. D se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. E se Bartoldo e Januário morrerem antes de realizado o segundo turno, Josias será declarado o Presidente da República, pois foi quem obteve o terceiro maior número de votos válidos.

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