Questões de Concurso de Direito Constitucional

5901 Q989646

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitantes ou do Distrito Federal no ordenamento do espaço urbano ocorre a partir de atos legais que versam sobre programas e projetos específicos.
A legislação sobre matéria urbanística pode ser produzida mediante o(s) seguinte(s) diploma normativo:

A Plano Diretor. B Plano Diretor, decretos e leis. C decretos e leis. D Plano Diretor e leis.

5902 Q989644

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que

A é vedada a contratação de operações de crédito para o custeio das operações correntes B é permitido que o Estado financie suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, ainda que estas excedam as despesas de capital. C é vedada a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo. D é permitida a realização de empréstimos com instituições financeiras estatais e privadas para pagamento de despesas com pessoal.

5903 Q989643

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados Funções Típicas e Atípicas

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada

A procedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão. B improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão. C procedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão. D improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

5904 Q989637

Direito Constitucional Ordem Social Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ano: 2022

Banca: IDECAN

A Constituição de 1988 passa a aferir a família em sua esfera sociológica, sendo, portanto, possível ser entendida como instrumento de seu fim social. Dessa forma, assinale a alternativa incorreta.

A Que com a evolução dos tempos, a família perdeu diversas de suas funções iniciais, como a religiosa e a defensiva. B Que, nesse sentido, a razão de ser da família passa a ser a assistência espiritual, psicológica, material, moral e a sociabilização de seus membros. C Que de acordo com o novo paradigma constitucional, sob uma Interpretação sistemática, devem ser protegidos, pelo Estado, todos os tipos familiares que cumpram, devidamente, a sua função social, uma vez que a família é uma forma de promoção de diversos direitos D Que pode-se dizer que o próprio estado familiar integra os direitos da personalidade do indivíduo. E Estabelece o poder pátrio em detrimento do caráter eudemonista por considerá-los formadores de mais de um núcleo familiar

5905 Q989636

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Princípios de Direito Constitucional Internacional

Ano: 2022

Banca: IBADE

Leia as afirmativas abaixo.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - dependência nacional. II - prevalência dos direitos humanos. III - autodeterminação dos povos. IV - não-intervenção.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A II, III e IV, apenas. B I e III, apenas. C I, II e IV, apenas. D III e IV, apenas. E I, II, III e IV.

5906 Q989635

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito à Liberdade + 2

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. C Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. D É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

5907 Q989634

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito à Liberdade + 1

Ano: 2022

Banca: IBADE

Analise as afirmativas abaixo.
Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas. III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A II e III, apenas. B I e IV, apenas. C III e IV, apenas. D I, III e IV, apenas. E I, II, III e IV.

5908 Q989633

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: IBADE

Compete privativamente à União legislar sobre:

A desapropriação. B produção e consumo. C proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. D criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. E assistência jurídica e defensoria pública.

5909 Q989632

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: IBADE

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. B Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. C Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social. D A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas. E Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

5910 Q989631

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: IBADE

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará os requisitos para a investidura B O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única e acréscimos de gratificação C É dever exclusivo do poder executivo a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. D É assegurada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. E O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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