Das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale aquela que integra os direitos e garantias individuais.

O Presidente da República propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Em conformidade com a Constituição Federal, declarada referida inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 

Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Antônio

Um determinado grupo de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional decidiu se reunir para representar toda essa categoria por meio de uma associação sindical. Em conformidade com a Constituição Federal, não sendo vedada a criação desse sindicato, para a sua fundação a lei

Victor e Angela, chilenos, vieram ao Brasil passar férias e se apaixonaram pelo país, decidindo, então, fixar residência aqui, onde nasceu o primeiro filho do casal, Juan. Joana, brasileira nata, viajou grávida para a Itália para visitar uma parte da família que morava lá e, poucos dias após ter chegado, prematuramente deu à luz Maria Clara. Adalberto, brasileiro, foi morar no Canadá a serviço do Brasil, juntamente com sua esposa, Marilene, onde nasceu o filho caçula do casal, Anthony. Em conformidade com a Constituição Federal, são brasileiros natos:

Ronaldo é brasileiro naturalizado, advogado, possui trinta e seis anos de idade e deseja ser o Presidente do Brasil. Ruth é brasileira naturalizada, contadora, possui trinta e um anos de idade e deseja ser Governadora de um determinado estado brasileiro. Fátima é brasileira nata, recreadora infantil, analfabeta, possui vinte e dois anos de idade e deseja ser Prefeita de um município brasileiro. Em conformidade com a Constituição Federal e considerando que as demais condições de elegibilidade foram cumpridas, Ronaldo

Anderson é advogado e gostaria de compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em conformidade com a Constituição Federal e considerando apenas os dados fornecidos, Anderson pode ser membro do referido órgão, o qual é composto de 

Com relação à Administração Pública, considere:
I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na... Ver mais

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,

Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado, com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,