Em determinado concurso público direcionado ao preenchimento de cargos de provimento efetivo no Estado Beta, o edital dispôs sobre (I) “cláusula de barreira”, de modo que apenas os candidatos mais bem classificados avancem para a fase seguinte; (II) a necessidade de aprovação em exame psicotécnico para habilitação ao cargo; e (III) a fixação de limite de idade para o acesso ao cargo.
O edital, logo após ser publicado, gerou grande insatisfação entre os candidatos em potencial, que argumentavam com a necessidade de as determinações acima referidas estarem disciplinadas em lei, não sendo admitido que constem apenas do edital.
Em relação às determinações acima, é correto afirmar que

Em razão das notícias de irregularidades em determinado ente da Administração Pública Indireta, que explorava atividade econômica em sentido estrito, uma comissão permanente do Senado Federal deliberou adotar as medidas a seguir.

I. Convocar determinado ministro de Estado para prestar pessoalmente esclarecimentos.
II. Convocar o presidente do ente da Administração Pública indireta para prestar pessoalmente esclarecimentos. e
III. Quebrar o sigilo telefônico dessas autoridades.

Em relação às referidas medidas, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

O organismo internacional Alfa contratou João, renomado arquiteto, para a elaboração do projeto que nortearia a construção de sua nova sede.
O organismo internacional, insatisfeito com o teor do projeto apresentado, decidiu ajuizar ação de perdas e danos em face de João, domiciliado no Brasil, perante a Justiça brasileira.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao organismo internacional Alfa que a ação deveria ser ajuizada perante 

João foi o autor de homicídio qualificado em desfavor de Marina, sua primeira esposa. Condenado a 20 anos de reclusão, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e, após sair da prisão, concluiu o curso de Direito e se tornou advogado atuante na área de Direitos Humanos e Direito Penal.
No ano de 2021, 34 anos após o crime, um blog publicou notícia intitulada “Advogado defensor de direitos humanos cumpriu pena por assassinar esposa”. No corpo da notícia, há menção ao processo que resultou na condenação de João, bem como que a motivação para o crime, alegada durante o interrogatório, foi ciúmes.
A reportagem indicou ainda que João foi investigado pela prática de outros três homicídios, informação esta que não corresponde à realidade.
João pretende invocar tanto o di... Ver mais

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um 

Compete privativamente à União legislar sobre

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Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma

Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à

Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do