Questões de Concurso de Direito Constitucional

4941 Q990899

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), lei complementar que disponha sobre a sustentabilidade da dívida deverá especificar

I indicadores de apuração da dívida.
II níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.
III trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
IV medidas de ajuste, suspensões e vedações.
V planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, III e V estão certos. B Apenas os itens I, II , III e IV estão certos. C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos. D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos. E Todos os itens estão certos.

4942 Q990898

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento será realizado por

A penhora judicial à conta bancária do município, desde que prevista em instituição financeira oficial. B dotação para operações especiais especificamente aberta para essa finalidade. C ordem cronológica de apresentação de precatório, mediante dotações orçamentárias, e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Executivo para esse fim específico. D ordem cronológica de apresentação de precatório, mediante a designação do caso e da pessoa nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para esse fim específico. E ordem cronológica de apresentação de precatório, proibida a designação do caso e de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim específico.

4943 Q990897

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabelecerá

A as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes de forma regionalizada. B as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. C demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. D o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. E o orçamento fiscal referente aos poderes da União, a seus fundos e a órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

4944 Q990896

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é

A constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual. B inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa. C constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar. D inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa. E constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.

4945 Q990891

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, as Constituições podem ser divididas em

A rígidas, semirrígidas e flexíveis. B normativas, nominais ou semânticas. C escritas e costumeiras. D promulgadas, outorgadas e pactuadas. E analíticas e sintéticas.

4946 Q990890

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Teoria da Constituição + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional. B As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular. C A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional. D Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos. E O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.

4947 Q990889

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação. B A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa. C É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana. D O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19. E É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

4948 Q990888

Direito Constitucional Partidos Políticos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

A pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos. B deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU. C deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. D que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário. E deve, necessariamente, ter caráter nacional.

4949 Q990887

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Estados

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. B É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. C Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes. D Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. E Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

4950 Q990886

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos servidores públicos.

A No âmbito da segurança pública, o direito de greve somente pode ser exercido pelos policiais civis e militares que gozem do direito de estabilidade. B A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não sendo permitida a compensação em caso de acordo. C No âmbito da segurança pública, somente os policiais civis podem fazer greve. D Nenhum servidor público pode fazer greve, uma vez que inexiste lei específica que regulamente esse direito. E O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e militares, bem como a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

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