4841 Q991024
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão. 
4842 Q991023
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.
4843 Q991022
Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
4844 Q991021
Direito Constitucional Ordem Social Saúde Teoria da Constituição + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. 
Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional. 
4845 Q991020
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. 
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
4846 Q991019
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. 
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
4847 Q991018
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento Teoria da Constituição + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. 
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
4848 Q991017
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).  
O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
4849 Q991016
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). 
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar. 
4850 Q991015
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). 
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.