Questões de Concurso de Direito Constitucional

4741 Q991142

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com relação às suas características básicas, o poder constituinte originário é

A inicial, limitado e incondicionado. B inicial, autônomo e incondicionado. C permanente, autônomo e condicionado. D inicial, autônomo e condicionado. E inicial, permanente e incondicionado.

4742 Q991141

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. B A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo. C A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. D O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. E A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

4743 Q991140

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança. B Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. C É incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. D O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. E Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso especial ou extraordinário, quando a ordem for denegada.

4744 Q991139

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:

I- O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.

II- O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Se...

A Apenas uma alternativa está incorreta. B Apenas duas alternativas estão incorretas. C Todas as alternativas estão corretas. D Todas as alternativas estão incorretas.

4745 Q991138

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre as ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data), assinale a alternativa que não corresponde à interpretação do Supremo Tribunal Federal.

A O reme?dio constitucional do mandado de seguranc?a na?o tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal. B Na?o cabe habeas corpus quando ja? extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigac?a?o assumida em transac?a?o penal. C Para ser cabi?vel o mandado de injunc?a?o, basta que haja eventual obsta?culo ao exerci?cio de direito ou liberdade constitucional em raza?o de omissa?o legislativa. D O habeas data visa a? protec?a?o da privacidade do indivi?duo contra abuso no registro e / ou revelac?a?o de dados pessoais falsos ou equivocados, não se revelando meio ido?neo para se obter vista de processo administrativo.

4746 Q991137

Direito Constitucional Processo legislativo

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido conclui?da a votac?a?o enviara? o projeto de lei ao Presidente da Repu?blica, que, aquiescendo, o sancionara?”.
Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.

A A sanc?a?o do projeto de lei na?o convalida o vi?cio de inconstitucionalidade resultante da usurpac?a?o do poder de iniciativa. B O veto parcial somente abrangera? texto integral de artigo, de para?grafo, de inciso ou de ali?nea. C Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação. D O veto sera? apreciado em sessa?o conjunta, so? podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escruti?nio secreto.

4747 Q991135

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, vedada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. B A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos apenas à assistência social. C A seguridade social não será financiada pela sociedade. D As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. E São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, sendo vedada a sua execução através de terceiros ou pessoas jurídicas de direito privado.

4748 Q991134

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2022

Banca: IBADE

Analise as afirmativas abaixo.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento.
II – redutibilidade do valor dos benefícios.
III – equidade na forma de participação no custeio.
IV – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A I, II, III e IV. B III e IV, apenas. C I, III e IV, apenas. D I e III, apenas. E II e IV, apenas.

4749 Q991133

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2022

Banca: IBADE

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal. B O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum. C A denúncia será recebida mesmo que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo. D Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembleia Legislativa por maioria absoluta decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções. E Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

4750 Q991132

Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: IBADE

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecida a seguinte condição:

A 62 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. B 58 anos de idade, se homem, e 56 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. C O requisito de idade será reduzido em 5 anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. D 68 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. E Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

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