Considerando o Artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Isto posto, marque a opção INCORRETA.
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado - União
Ano:
2022
Banca:
COPESE / UFPI
Considerando o Artigo 22, da constituição da república federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA sobre o que compete privativamente à União legislar: I. Trânsito e transporte; II. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; III. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; IV. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Direito Constitucional
Direitos Sociais
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
Ano:
2022
Banca:
OBJETIVA
De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar os itens abaixo:
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. II. É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.
