Questões de Concurso de Direito Constitucional

3561 Q992610

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: IBFC

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma competência legislativa privativa da União.

A Nacionalidade, cidadania e naturalização B Direito econômico C Juntas comerciais D Produção e consumo

3562 Q992609

Direito Constitucional Organização dos Poderes Princípio da Separação dos Poderes

Ano: 2022

Banca: IBFC

O Estado de Direito caracteriza-se pela separação de poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. Trata-se de uma divisão estabelecida constitucionalmente de um poder estatal uno, indivisível e indelegável que se desdobra no exercício de três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a denominação do que é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei.

A Legislação B Jurisdição C Execução D Administração

3563 Q992608

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo o neoconstitucionalismo, os direitos fundamentais sociais são direitos prestacionais dotados de eficácia plena e aplicação imediata. Assinale a alternativa que melhor espelha o desenho teórico dessa corrente de pensamento sobre esses direitos.

A Tais direitos estão na base da ideia de mínimo existencial e são potencializados pela ideia de máxima efetividade. B Tais direitos são limitados pela reserva do possível e pelas escolhas políticas decorrentes da democracia representativa. C Tais direitos se apresentam como direitos fundamentais, estão na base da ideia de vida digna e sujeitam-se à esfera de discricionariedade administrativa independentemente de sua inscrição nas modernas Constituições. D Tais direitos referem-se a normas programáticas, que têm o papel exclusivo de orientar o desenvolvimento do Estado.

3564 Q992607

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, proposta perante o STF, postulou-se a possibilidade de antecipação terapêutica do parto de feto anencefálico. Neste julgado, prevaleceu a tese de que

A o aborto é moralmente defensável, frente à dignidade da mulher, devendo, inclusive, estender-se a outras hipóteses. B a antecipação terapêutica do parto é a medida adequada, tendo em vista as dificuldades que um feto anencefálico terá, em todas as dimensões da vida, quando for adulto. C a antecipação terapêutica do parto não se confunde com as hipóteses tipificadas no Código Penal referentes ao aborto, na medida em que o feto anencefálico, tecnicamente, não se equipara à vida viável. D o aborto é prática tipificada no Código Penal, mas, neste caso, em virtude do presumido sofrimento da mãe, poderia ser relativizado pela jurisprudência.

3565 Q992606

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Política Urbana

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num momento em que o Brasil já se afirmava como nação urbana. Sobre sua sistemática normativa, é correto afirmar que

A encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. B institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5º , XXIII, da Constituição Federal. C define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade. D houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.

3566 Q992605

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sob o enfoque histórico, a Constituição Federal de 1988 foi o resultado de um processo complexo e fortemente influenciado pela necessidade de instituir um novo projeto jurídico-político de nação. Do peculiar processo constituinte, extrai-se como correta a seguinte assertiva:

A O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, elaborado para viabilizar a transição do texto constitucional antigo para o novo, não sofreu alterações após 1988. B O anteprojeto elaborado pela Comissão de Sistematização presidida pelo deputado Bernardo Cabral recebeu cerca de 5 mil emendas. C O anteprojeto elaborado pela Comissão Afonso Arinos, por determinação do então presidente José Sarney, foi a base oficial de trabalho da Assembleia Constituinte. D Referido processo foi protagonizado pelo “Congresso Constituinte” que tomou posse em 1987, opção que prevaleceu frente ao modelo de Assembleia Constituinte exclusiva.

3567 Q992604

Direito Constitucional Ordem Social Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o art. 227, “caput” da Constituição Federal, são considerados direitos fundamentais especiais das crianças e adolescentes:

A direito à convivência familiar, direito à profissionalização e direito ao lazer. B direito à alimentação, de livre exercício de qualquer trabalho e à convivência familiar. C direito ao não trabalho, direito ao trabalho protegido e direito à moradia. D direito à livre locomoção, direito à profissionalização e direito à educação.

3568 Q992603

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A aquisição da nacionalidade secundária:

A é obtida por nascido no estrangeiro, desde que descenda de nacional. B não é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, que adota o critério do ius soli. C compreende duas espécies, ordinária e extraordinária, segundo os requisitos exigidos em lei e na Constituição. D atende os sistemas do ius sanguinis, ius soli e misto.

3569 Q992602

Direito Constitucional Partidos Políticos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica:

A com o registro civil como pessoa jurídica de direito privado na forma da lei civil. B com o registro no Tribunal Superior Eleitoral como pessoa jurídica de direito público interno. C após a conjugação de dois requisitos, quais sejam, com o registro na forma da lei civil e registro no Tribunal Superior Eleitoral. D como pessoa jurídica de natureza mista, independentemente de qualquer registro.

3570 Q992601

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Analisando-se o art. 103-B da Constituição Federal, pode-se afirmar, com relação ao Conselho Nacional de Justiça:

A no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte. B dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário. C no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal. D dentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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