A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar.

À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação.

No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas.

Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova.

a legislação infraconstitucional anterior, poderá ganhar a natureza que a constituição nova atribuiu a atos regentes, podendo, assim, leis anteriores tidas por ordinárias passar a complementares e decretos-leis a ter natureza de leis ordinárias.

a legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional se restaura pelo surgimento de nova constituição que revogou a anterior;

é o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova manifestação legislativa ordinária;

no sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da desconstitucionalização das normas constitucionais, os preceitos do regramento constitucional substituído podem persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja previsão nesse sentido na Carta que passa a vigorar;

nos termos do artigo 5º, §1º, da vigente Constituição da República, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isto significa que a eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.

os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que não sejam de pais estrangeiros e desde que estes não estejam a serviço de seu país.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Compete ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais.

São requisitos genéricos da investidura no cargo de Ministro de Estado: ser brasileiro nato e ter a idade mínima de 21 anos.

Compõe-se o Senado Federal de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Compõe-se o Supremo Tribunal Federal de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pelo Senado Federal.

Ministro da Justiça.

Presidente do Banco Central.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Advogado Geral da União.

Procurador Geral da República.

Presidente da República.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Membro do Tribunal de Contas da União.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.