Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

os Ministros de Estado, o Procurador Geral da República ou o Advogado Geral da União;

os Ministros de Estado e o Senado Federal;

o Advogado Geral da União e a Câmara dos Deputados;

os Ministros de Estado e o Congresso Nacional.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República.

deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições.

tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República.

auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.

Transferir para a sociedade tarefas assumidas pelo governo burocrático tradicional, mediante privatizações, terceirizações e Contratos de Gestão.

Ampliar progressivamente a ação do Estado no âmbito das políticas sociais públicas.

Incrementar amplo programa de emprego e renda para a população como forma de garantir o crescimento econômico com eqüidade social.

Socializar as responsabilidades pela reprodução da força de trabalho, tornando públicas relações antes limitadas à esfera privada.

As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.

As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos.

Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.

Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico.

Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.

As normas da Constituição de 1988 dispostas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de ser revogadas ou emendadas.

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 não se definem como normas formalmente constitucionais.

A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status hierárquico.

É inconstitucional toda reapresentação de proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional.

Uma norma constitucional, fruto do poder constituinte originário, não pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que não esteja de acordo com algum princípio fundamental, inspirador da Constituição, como o da isonomia e o da democracia.

derrogação expressa

ab-rogação tácita

derrogação tácita

ab-rogação expressa

Tanto o Direito Público quanto o Direito Privado admitem subdivisões internas.

Em regra, o Direito Público é irrenunciável, ao passo que o Direito Privado admite renúncia.

O Direito Privado marca-se pela subordinação e o Direito Público, pela coordenação.

A distinção entre Direito Público e Direito Privado está sujeita a se modificar no tempo e no espaço, segundo as tendências sociais e políticas.