Questões de Concurso de Direito Constitucional

33401 Q742094

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com os instrumentos internacionais e nacionais de garantia aos direitos humanos, o Direito das "minorias" é

A

inadmissível, pois todos são iguais em direitos e obrigações.

B

admissível, apenas se não houver o Estado Democrático de Direito.

C

inadmissível, pois estabelece discriminações.

D

admissível, pois os grupos socialmente vulneráveis merecem especial proteção.

E

inadmissível, pois estabelece preferências e privilégios.

33402 Q742093

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada após a Segunda Guerra Mundial pela Assembléia Geral das Nações Unidas, estabeleceu

A

a necessidade de se aliar o Estado à religião, conferindo fundamento ético e religioso à ordem pública.

B

o direito do Estado de expulsar de seu território aqueles que sejam acusados de colocar em risco a segurança da coletividade.

C

exclusivamente direitos civis e políticos, conferindo primazia ao direito de propriedade.

D

exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal positiva.

E

a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis.

33403 Q742071

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República. B O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa. C Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República. D O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos. E O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

33404 Q742057

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Entre os princípios de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil encontram-se:

A

a livre manifestação do pensamento;

B

a prevalência dos direitos humanos;

C

a liberdade de associação para fins lícitos;

D

a garantia do direito de propriedade.

33405 Q742053

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos:

A

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária;

B

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;

C

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fide-lidade partidária;

D

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho.

33406 Q741994

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal

A autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. B autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. D não autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. E autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

33407 Q741985

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à previdência social, a Constituição Federal dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de

A trabalhadores rurais, médicos, enfermeiros, professores em todos os níveis, policiais, bombeiros e guardas municipais, nos termos da lei. B trabalhadores que tenham desempenhado suas funções durante o horário noturno ou em regime de revezamento pelo período mínimo de cinco anos, na forma estabelecida em lei complementar. C trabalhadores, urbanos ou rurais, que tenham garantido por lei o direito ao percebimento, quando na ativa, de adicionais de insalubridade e periculosidade e aos trabalhadores portadores de deficiência. D atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. E atividades relacionadas ao trabalho insalubre e perigoso e às atividades exercidas por profissionais da área de segurança pública, da saúde e da educação, nos termos da lei.

33408 Q741972

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição Federal, as terras que tradicionalmente os índios ocupam

A são inalienáveis e indisponíveis; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra. B podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. C são inalienáveis e indisponíveis; e o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. D podem ser alienadas, desde que haja um planejamento para recolocação de todos os membros da tribo em conformidade com a Política Indigenista realizada pela Fundação Nacional do Índio, com intervenção do Ministério Público Federal e ouvidas as comunidades atingidas; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento só pode ser efetivado com a autorização da Fundação Nacional do Índio e do Ministério Público Federal, sem a necessidade da oitiva das comunidades afetadas, ficando-lhes, porém, assegurada participação nos resultados da lavra. E podem ser alienadas ad referendum do Congresso Nacional; e, com relação aos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, o seu aproveitamento por terceiros, mesmo que de boa-fé, é, em qualquer hipótese, proibido constitucionalmente.

33409 Q741962

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em diversos aspectos, contudo nossa Constituição prega a igualdade formal no Art. 5º. Sendo assim, a seguinte situação é um mecanismo legal de privilégio:

A todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. B a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. C proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. D os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

33410 Q741933

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que respeita à administração pública, ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. Com a finalidade de incentivar a regularização de imóveis urbanos, a Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de usucapião em favor daquele que possuir como sua área de até 250 m 2, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, para moradia sua ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel; nesses casos, até a propriedade de bem público poderá ser objeto dessa espécie de usucapião.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão