33271 Q746048
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Se um deputado estadual cometer crime contra o Instituto Nacional do Seguro Social, que é autarquia federal, deverá ser processado por um tribunal regional federal (TRF); se, porém, um conselheiro do TCE/PE cometer idêntico delito, a competência para julgá-lo e processá-lo será do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
33272 Q746047
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Se houver causa que justifique a decretação de intervenção em ente da Federação, a circunstância de o respectivo governador ou prefeito renunciar ao exercício do cargo não impede necessariamente aquela decretação.
33273 Q746046
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No relativo aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item abaixo. A ação popular, tal como prevista na Constituição da República, não é necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade econômica para que seu pedido seja julgado procedente.
33274 Q746045
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Segundo a doutrina e de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), os tribunais de contas podem exercer o controle de constitucionalidade no âmbito de sua competência, controle esse que possui natureza concentrada.
33275 Q746044
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Quando o tribunal competente para o controle concentrado de constitucionalidade adota a técnica da interpretação conforme a Constituição, o resultado do julgamento é de declaração de inconstitucionalidade da norma examinada.
33276 Q746043
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. As chamadas restrições ou limitações processuais ao poder reformador são aquelas relativas ao rito necessário à aprovação das emendas constitucionais; segundo a doutrina majoritária, não é facultado ao poder derivado atenuar essas limitações.
33277 Q746042
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.
33278 Q746041
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os tribunais de contas detêm competências expressamente fixadas pela Constituição Federal e, por conseguinte, não podem sofrer limitações constitucionais implícitas nem exercer competência que decorra tão-somente de norma infraconstitucional.
33279 Q746040
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Aplicam-se aos membros do Ministério Público que atuam junto aos tribunais de contas as regras constitucionais relativas a direitos e vedações dos membros do Ministério Público comum.
33280 Q746039
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. O TCU pode declarar a constitucionalidade de uma lei, bem como negar sua aplicação.