Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.

Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.

Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.

A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.

Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

os Deputados Federais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns;

os Governadores dos Estados serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de crime comum.

Ministério Público, com suporte do Poder Judiciário

Tribunal de Contas, com parecer do Poder Executivo

Poder Executivo, integrado aos demais Poderes

Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas

osTribunais e Juízes Militares

o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho;

o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;

osTribunais e Juízes de Paz;

os Juízes e Tribunais de exceção.

as juntas de conciliação e julgamento.

a possibilidade de juízes de direito estaduais julgarem causas trabalhistas nas comarcas onde não há varas do trabalho.

alguns tribunais regionais do trabalho localizados em estados com pequena população.

alguns cargos de ministros togados e vitalícios do Tribunal Superior do Trabalho.

os dissídios coletivos.

Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.

O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.

Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.

Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.