No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ocontrole externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo correto afirmar que:
Ronaldo celebrou contrato de trabalho com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário é da União.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.Compete à justiça federal, e não à justiça do trabalho, julgar ação trabalhista movida por Ronaldo contra o seu atual empregador.
Dadas as atribuições e incumbências abaixo:
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
No caso de uma guerra, mesmo que seja instituído um imposto extraordinário, admite-se a abertura de crédito extraordinário ilimitado, desde que somente seja gasto até o valor da arrecadação do citado imposto.
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
Para gastos imprevisíveis e urgentes, é admissível a abertura de créditos extraordinários, desde que por meio de medida provisória e que se indiquem os recursos necessários.
Sobre administração pública, marque a única opção correta.
Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.
O cancelamento da concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, antes de vencido o prazo de concessão, depende de aprovação do Congresso Nacional por quorum qualificado em votação nominal.
Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.
À Polícia Federal incumbe apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, desde que esse crime não seja considerado crime militar.
Com as mudanças nas regras do regime de previdência dos servidores públicos, diversos cargos na Polícia Federal tornaram-se vagos, em razão da aposentadoria de seus titulares. Com vistas a reduzir os gastos com pessoal, foi proposta a extinção desses cargos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode dispor sobre a organização da Polícia Federal por meio de decreto, desde que isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos.
