A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

as concessionárias de serviço público em geral.

as universidades federais.

as organizações sindicais.

os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

todas as afirmativas estão corretas.

O magistrado pode ser exonerado por decisão do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, por ato ou por omissão ocorridos antes do vitaliciamento.

O magistrado pode ser suspenso do cargo, até o julgamento definitivo por crime comum ou de responsabilidade, cometido no exercício ou em razão do cargo quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, dotado de insuficiente capacidade técnica de trabalho, ou cujo procedimento seja incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, mediante deliberação do Tribunal de Justiça.

É assegurado ao Estado o direito de regresso contra o responsável por dano causado às partes em processo judicial decorrente de decisão judicial caracterizadora de erro judiciário em ação de reparação de danos.

Caracteriza crime de responsabilidade do magistrado retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício, em processo judicial, com ofensa à lei, para satisfazer sentimento pessoal ou interesse próprio.

apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

todas as afirmativas estão incorretas.

Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre eles, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Compete-lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados, há menos de um ano, por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

brasileiros naturalizados.

estrangeiros.

analfabetos.

maiores de 16 e menores de 18 anos.

inválidos.