As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio.

A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes da administração direta.

O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção.

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

Eventual ação penal contra o ímprobo.

Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.

Perda da função pública do ímprobo.

Ressarcimento ao erário

Confisco dos bens do ímprobo.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que será composto por servidores designados exclusivamente pelo Poder Executivo.

O Servidor não receberá os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço mesmo em casos de óbito do cônjuge.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença antes mesmo do trânsito em julgado.

Os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.

aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos

consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.

estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.

atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.

atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.

não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.

Estatuto Único dos Servidores Públicos.

Estatuto do Idoso.

Constituição Federal.

Lei de Seguridade Social.

Consolidação das Leis Trabalhistas.