No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.
O projeto de lei orçamentária da União deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.
Na elaboração do projeto de lei orçamentária, devem ser observadas as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas àquele exercício.
No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.
Entre as funções dos orçamentos fiscais e de seguridade social, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais.
Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
Segundo previsão contida na Lei n.º 4.320/1964, originalmente a proposta orçamentária deve ser composta de: mensagem; projeto de lei; tabelas explicativas e fundamentação para o modelo de classificação das receitas orçamentárias.
Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
O processo orçamentário brasileiro vem sendo aperfeiçoado de forma gradativa ao longo dos anos, principalmente por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, que têm sido o instrumento legal para alterar a Lei n.º 4.320/1964, os decretos e as portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).
Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
A iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do ministro da Fazenda.
Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
A LDO deve conter as regras, os limites e as prioridades para a execução da fatia anual do PPA a cada ano.
Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de dois instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual.
