A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Os prazos para encaminhamento ao Pode... Ver mais

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O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçam... Ver mais

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O PPA cobrirá o período compreendido ... Ver mais

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Ato das disposições constitucionais t... Ver mais

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Todas as despesas de capital devem, o... Ver mais

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Como uma das principais novidades do ... Ver mais

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As disposições constitucionais sobre ... Ver mais

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal prevê a hipótese de rejeição, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do orçamento.

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

Contrariando o princípio da universalidade, o orçamento de investimentos das estatais não inclui todas as receitas e despesas dessas entidades.