Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.
De acordo com o entendimento do STF, é possível a instituição de taxa para custear os serviços de coleta domiciliar de lixo e de limpeza de logradouros públicos.
No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.
Em razão da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituírem quaisquer tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).
A Constituição da República veda que a FUNCAP seja sujeito passivo de taxa municipal referente a serviço de recolhimento de lixo urbano.
Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
As taxas não poderão ter alíquota própria de impostos.
Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.
Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descumprir as regras de aplicação de recursos provenientes de seus impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação de regência.
Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.
A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.
Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.
Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descumprir as regras de aplicação de recursos provenientes de seus impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação de regência.
Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.
A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.
O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá:
