Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.
A floresta amazônica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônios nacionais e a utilização dos seus recursos naturais subordina-se às disposições legais que assegurem a preservação do meio ambiente.
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.
Verificada a prática de ato danoso ao meio ambiente, levado a efeito por determinada pessoa jurídica de direito privado, caberá ao Ministério Público, única e exclusivamente, o ajuizamento de ação civil pública contra o causador do dano.
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.
Se, em face da necessidade de se disciplinar matéria relativa ao meio ambiente, for proposta emenda à Constituição Federal, esse ato normativo constituirá preceito constitucional.
Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.
A secretaria municipal de saúde deve participar, por cortesia, da formulação de ações que incentivem a proteção do meio ambiente, apesar de essa atribuição ser exclusiva da secretaria de meio ambiente.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.
Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
É INCORRETO afirmar que
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentro deste contexto pode-se afirmar que:
Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.
No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que
