o Ministério Público do Trabalho.

o Ministério Público Federal.

o Ministério Público Eleitoral.

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

o Ministério Público Militar.

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.

As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.

A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

indivisibilidade.

responsabilidade.

legalidade.

moralidade.

vitaliciedade de seus membros.

promover, com exclusividade, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial na forma do que dispuser a lei ordinária respectiva

promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e defender os direitos e interesses das populações indígenas

requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apurar delitos praticados por organizações criminosas.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, solicitando documentos e informações para instruí-los e efetuar a defesa administrativa ou judicial das populações indígenas.

independente e dotado de autonomia financeira e funcional, mas podendo sofrer limitações por parte do Poder Executivo.

extrapoder, não depende de nenhum dos poderes de Estado, não podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública.

autônomo, relativamente, porque presta contas apenas aos Tribunais de Contas e Judiciários.

essencial à Justiça, encontrando-se vinculado ao respectivo Tribunal Superior, federal ou estadual.

essencialmente de defesa da ordem jurídica, não estando sujeito à hierarquia, ainda que de natureza administrativa.

concorrente do Procurador-Geral da República e do Presidente da República.

exclusiva do Presidente da República.

exclusiva do Procurador-Geral da República.

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador- Geral da República.

exclusiva do Congresso Nacional.

são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalida de e amoralidade;

são princípios institucionais do Ministério Público a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas;

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;

o advogado é indispensável à administração da justiça, tendo a garantia da inamovibilidade no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de três anos, vedada sua recondução.

Os subsídios pagos aos membros do Ministério Público da União e dos Estados não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Por designação específica do Procurador- Geral da República, o Ministério Público poderá representar judicialmente entidades públicas.