Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

O "sigilo telefônico" é direito e garantia fundamental do cidadão, conforme prevê a Constituição Federal. Com efeito, é correto afirmar que uma proposta de emenda tendente a abolir essa garantia não será objeto de deliberação.

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

As funções e garantias detidas pelos membros do Ministério Público se igualam às imunidades e prerrogativas dos parlamentares e juízes.

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

A imunidade tributária não se restringe aos impostos.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).