desde o registro da candidatura.

desde a eleição.

desde a expedição do diploma.

desde a posse.

é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessá-rios para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários pa-ra que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.

é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.

Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.

É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.

O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.

No sistema federativo e republicano brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral em todos os níveis, reunindo-se os seus membros anualmente, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1.º de julho a 15 de dezembro, período denominado de sessão legislativa, sendo que cada legislatura compõe-se de quatro sessões legislativas.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território (se houver) e no Distrito Federal; a Constituição Federal, todavia, atenua o critério da proporcionalidade absoluta entre os representados e os representantes, ao determinar que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados federais.

Ressalvado o caso de vacância de ambos os cargos de presidente e vice-presidente da República durante o mandato, o presidente da República é eleito pelo povo, em votação direta e secreta, para mandato de quatro anos; nessa situação, o sistema eleitoral adotado é o majoritário de dois turnos, segundo o qual é considerado eleito o candidato que obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; ou que obtiver, no segundo turno, a maioria dos votos válidos.

A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de presidente da República, entre eles, os de ser brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter mais de 35 anos de idade e possuir filiação partidária.

I;

II;

III;

I e II;

I e III.

Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local.

Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do Ministério Público federal.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda.

Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado Geral da União.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.

Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.

O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

Avaliação

Elaboração

Execução

Análise

Estudo e aprovação