Estabelece o § 3o , do artigo 39, da Constituição Federal, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos dos trabalhadores em geral, previstos no art. 7o do mesmo diploma legal. Assim, é correto afirmar que, dentre outros, são direitos do servidor público:
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, entre outros, o preceito de:
Falando de eleições, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em outubro de 1988, capítulo IV, Dos Direitos Políticos, art. 14, § 1º, o alistamento eleitoral e o voto são:
Quanto aos princípios, aos direitos e às garantias constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Os direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas também aqueles que são devidamente incorporados pelos tratados internacionais. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é possível sustentar que os tratados sobre direitos humanos, já existentes ao tempo do advento da referida emenda, passaram a ser verdadeiras normas constitucionais, já que não haveria a inconstitucionalidade formal superveniente, sendo escusável a aprovação de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois constitui verdadeiro requisito à existência de todos os demais direitos.
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.
O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna.
Assinale a opção correta.
