Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação
Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.
A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento a todos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir.
No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
A criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é privativa das respectivas mesas e deve ser proposta mediante projeto de lei ordinária.
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O mencionado imposto deveria ser criado por meio de lei complementar estadual, já que é um imposto não arrolado expressamente na CF.
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.
