As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Consoante entendimento do STF, fere a CF a norma que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de óbito.

O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo compete ao TCU, órgão integrante do Poder Legislativo.

O STJ entende que o ato do tabelião, quando praticado em comarca diversa daquela para a qual tem delegação, carece de validade jurídica.

O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo compete ao TCU, órgão integrante do Poder Legislativo.

Segundo o STF, os oficiais dos serviços notariais e de registro exercem um serviço público, prestado mediante delegação, e têm o direito de perceber emolumentos por todos os atos por eles praticados, como forma de manter o equilíbrio econômicofinanceiro da atividade por eles exercida.

A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.

A maioria dos atuais ministros do STF já expressou entendimento no sentido de que previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em vista a adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

De acordo com o STF, a CF permite que os estados possam legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não se tratar de competência privativa da União.

Segundo o STF, sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional.

Nos termos da Constituição da República e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante

Nos termos da Constituição da República, é da competência do Supremo Tribunal Federal

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Para ser nomeado ministro do STJ, é necessário ser cidadão brasileiro com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, exceto se o nomeado for magistrado de carreira, hipótese em que o limite de idade é aumentado para 67 anos.