Questões de Concurso de Direito Constitucional

25181 Q645312

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A Segundo entendimento do STF, é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural. B As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. C A revogação de isenção tem sido equiparada pelo STF à instituição ou majoração de tributo, razão pela qual só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, em respeito à regra da anterioridade tributária. D As normas relativas à imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, razão pela qual os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade prevista na CF para os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. E Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

25182 Q645311

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

A da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições. B da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários. C do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. D da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas. E da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

25183 Q645231

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta.

A Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro. B A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. C O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro. Um exemplo disso, na CF, é a possibilidade de as comissões parlamentares de inquérito obterem acesso a decisão judicial protegida sob o manto do segredo de justiça. D A edição de súmula vinculante vedando a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança em qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios viola o princípio da separação dos poderes. E A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar por órgão representante de um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por agente público de outro poder.

25184 Q645230

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

A Tratando-se de decisão judicial que contrarie decisão específica do STF, caberá reclamação, pouco importando que a primeira já tenha transitado em julgado. B A excessiva e injustificada demora na remessa do recurso extraordinário ao STF pode ensejar a reclamação fundada na usurpação de competência. C Apesar de se tratar de uma ação de cunho constitucional, seu caráter excepcional, aliado ao procedimento simplificado, a torna incompatível com decisão que antecipe por algum modo a tutela jurisdicional requerida. D Julgada procedente a reclamação, é admissível a interposição de embargos infringentes para preservar a estabilidade do julgamento realizado no órgão cuja decisão esteja sendo questionada. E Sendo a reclamação uma ação, é possível que haja no curso de seu processamento a coleta de prova oral e pericial, sem que seja necessária a apresentação de prova documental desde o ajuizamento.

25185 Q645213

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém competência para homologação de sentença estrangeira.

25186 Q645212

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. Conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho no Ceará e o respectivo tribunal regional federal será apreciado pelo STF.

25187 Q645211

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. O julgamento das causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e de outro, um município será realizado pela justiça federal, devendo eventual recurso ordinário interposto contra a sentença ser julgado pelo STJ.

25188 Q645192

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucionalidade da taxa em questão.

25189 Q645191

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.

25190 Q645190

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, a taxa não observou a exigência de divisibilidade do serviço público.

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