Considerando o disposto nos arts. 37, inciso XI e 42, § 2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O teto estabelecido para a concessão da integralidade do benefício de pensão por morte, de que trata o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, se aplica
De acordo com as novas regras para a fixação e a atualização dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, têm direito à manutenção da integralidade e paridade
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Caso houvesse uma denúncia de que o Banco Central do Brasil teria comprado títulos emitidos pela União, em desacordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/ 2000 — Lei de R...
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista do controle judiciário, o ato administrativo é chamado de vinculado quando está restrito às condições e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado discricionário não está vi...
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
No Brasil, as funções de administração financeira e controle da gestão já estiveram submetidas a um mesmo órgão do Poder Executivo. Hoje, porém, essas funções se encontram claramente separadas na e...
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
A CF definiu uma série de atribuições para os órgãos de controle externo e interno, mas deixou à legislação infraconstitucional a definição das formas e mecanismos de controle direto pela sociedade...
As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos.
É dever da administração pública pautar seus atos pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Desse modo, a atividade administrativa deve dar pleno atendimento ou satisfação às necessidades a que visa suprir, em momento oportuno e de forma adequada. Impõe-se aos agentes administrativos, em outras palavras, o cumprimento estrito do dever de boa administração.
A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a administração pública, em qualquer esfera de poder.
