O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.

Os partidos políticos não estão autorizados a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.

O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção.

O Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

a liberdade de pensamento

a inviolabilidade à intimidade

a liberdade de ação profissional

a liberdade religiosa

ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

sem distinção de qualquer natureza.

e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade.

natos.

e estrangeiros residentes no país.

em gozo de seus direitos políticos.

o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.