do Advogado-Geral da União.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

do Procurador-Geral de Justiça.

do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

à resolução e à emenda constitucional.

à resolução e à lei ordinária.

à lei delegada e ao decreto legislativo.

ao decreto legislativo e à emenda constitucional.

ao decreto legislativo e à lei complementar.

pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão.

pelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.

O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

São componentes dessa estrutura a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios. Quanto aos últimos, a despeito de, atualmente, não existirem, previu a Constituição sua possibilidade de criação.

Os símbolos nacionais são a bandeira, o hino e as armas.

Para fins administrativos, poderão a União e os estados instituírem regiões administrativas.

Em situações excepcionais, o Texto Constitucional Federal vigente disciplina os casos de intervenção da União nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.

É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Respondem os detentores de todos os cargos públi efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.

São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.

Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.

Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Os procedimentos demarcatórios nos terrenos de marinha estabelecem efeitos constitutivos da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.

Os terrenos de marinha, no direito brasileiro, tem origem no período republicano e são bens públicos dominicais pertencentes à União.

Da demarcação dos terrenos de marinha, advém efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.

Cabe o ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade de particulares, em caso de ocupação de terrenos de marinha que já tenham sofrido procedimento de demarcação.

As alternativas (B) e (C) estão corretas.