I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Essa autonomia está diretamente vinculada ao princípio federativo.

A criação de Municípios far-se-á por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Os Estados não podem incorporar-se entre si sob pena de violação do pacto federativo.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados à União nos termos da Constituição Fede

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Recusar fé aos documentos públicos.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, em qualquer hipótese.

Criar distinções entre brasileiros.

Criar preferências entre si.

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

em regra é permitido à União criar distinções entre brasileiros durante o processo de incorporação de Estados para a formação de novos Estados.

os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.

É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.

Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.

Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.