Entre as finalidades constitucionais expressas dos sistemas de controle interno dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui
Considere os impostos sobre: I - produtos industrializados; II - serviços de qualquer natureza; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; V - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A Constituição Federal, ao definir as limitações ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos
Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. O município de Santos/SP, no qual a Petrobras também atua, possui lei de idêntico teor, e as autoridades locais continuam aplicando a norma, sob a alegação de que a ADPF versou apenas sobre a lei de Macaé/RJ. Entre as medidas judiciais cabíveis, aquela que atende mais celeremente aos interesses da companhia será propor
A Constituição Federal reconhece a condição de brasileiro naturalizado aos originários de países de língua portuguesa que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo, nesse caso, apenas
