Em conformidade com o estabelecido na Lei n.° 0096/2003, que institui o Código de Posturas do Município de Turvelândia, responda às cinco próximas questões. Código de Posturas tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras de higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre:
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa correta. ( ) Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene das instalações escolares públicas e particulares, dos hospitais, das casas de saúde, dos manicômios, clínicas, sanatórios, dos laboratórios de análises clínicas e congêneres, além de outros estabelecimentos e locais que permitam o acesso do público em geral. ( ) Verificando infração ao Código de Posturas, o funcionário municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais comportáveis. Sendo essas providências da atribuição de órgãos de outra esfera do governo, o Poder Executivo Municipal encaminhará relatório a respeito...
O poder Executivo, através de Decreto, definirá espaços destinados ao estacionamento de veículos que transportem cargas químicas e tóxicas de qualquer natureza, em área localizadas nos limites da cidade e proximidades das estradas que lhe dão acesso, ficando proibido, ainda, o tráfego desses veículos transportando tais produtos, no perímetro urbanos da cidade de Turvelândia, no período compreendido entre:
Direito Constitucional
Classificação das Constituições
Teoria da Constituição
Ano:
2023
Banca:
FURB
Considerando os conceitos e as espécies de Constituição, bem como o processo legislativo para sua modificação, julgue as seguintes assertivas: I.Em sentido formal, a Constituição é o documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. II.A Constituição brasileira de 1988 é do tipo semirrígido (ou semiflexível) porque, ao mesmo tempo em que a sua rigidez se eleva à condição de princípio constitucional e parâmetro para a solução de problemas práticos por força da supremacia constitucional, ela própria prevê, mediante o respeito às normas de processo legislativo solene, dificultoso e de iniciativa privativa do Poder Legislativo Federal, sua alteração por meio de Emendas constitucionais. ...
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
O Federalismo Brasileiro
Ano:
2023
Banca:
FURB
Considere o seguinte excerto doutrinário, sobre o Estado federal: "Os Estados assumem a forma federal tendo em vista razões de geografia e de formação cultural da comunidade. Um território amplo é propenso a ostentar diferenças de desenvolvimento de cultura e de paisagem geográfica, recomendando, ao lado do governo que busca realizar anseios nacionais, um governo local atento às peculiaridades existentes. O federalismo tende a permitir a convivência de grupos étnicos heterogêneos, muitas vezes com línguas próprias, como é o caso da Suíça e do Canadá. Atua como força contraposta a tendências centrífugas. O federalismo, ainda, é uma resposta à necessidade de se ouvirem as bases de um território diferenciado quando da tomada de decisões que afetam o país como um todo. A fórmula opera para re...
A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega vocábulos para designar realidades diversas, porém que existem paralelamente na Administração. Perante a Constituição Federal atual, quando se fala em ..................... , têm-se dois tipos de situações: 1. aquela exercida por servidores contratados temporariamente, para a qual não se exige, necessariamente, concurso público; e 2. aquela de natureza permanente, correspondente a chefia, direção e assessoramento, por exemplo. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Direito Constitucional
Direitos Sociais
Direitos Individuais
Direito à Privacidade
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A empresa elegeu um de seus funcionários para ser garoto propaganda de uma campanha promocional de fim de ano e da divulgação do novo uniforme, sem o pagamento de qualquer vantagem para tanto ou coleta de termo de consentimento do uso de imagem, vindo em seguida a publicar um outdoor estampado com a imagem do empregado. Sobre o caso em tela, assinale a afirmativa correta.
O regime de trabalho na Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) é o emprego público. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos em sentido amplo, assinale a assertiva correta.
