Julgue os itens seguintes, relativos às normas constitucionais.
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.
A respeito da estrutura da Constituição Federal de 1988 (CF) e das constituições estaduais, julgue os itens seguintes.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.
Após a Constituição de 1988, vários conselhos de representação foram criados, cobrindo diferentes setores da política social. Estes conselhos, com o papel de mediação da relação entre a sociedade e o poder público, são
Com relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.
Entre as inovações constitucionais, identifica-se a diretriz para as ações na área da assistência social que determina a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, inclusive na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, são objetivos da
Somente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, tratou-se de dar outro significado e outra direção à Assistência Social, diferentes das marcas de sua história, desde o surgimento do Brasil. Considere as afirmativas abaixo.
I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.
II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.
III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada ...
A articulação entre trabalho, direitos e proteção social, que configurou os padrões de regulação socioestatal do Estado de Bem-Estar Social, sequer foi alcançada pelo sistema de proteção social brasileiro. Este fundou-se e vinculou-se a Constituição Federal de 1988,
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação, pelo presidente da República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Analise as afirmativas a seguir.
I. É prevista como garantia constitucional dos magistrados a possibilidade do exercício remunerado de dois cargos de magistério.
II. Constitui garantia constitucional dos magistrados a irredutibilidade de subsídios, não podendo a lei infraconstitucional estabelecer qualquer ressalva.
III. Todo magistrado, a partir de sua posse no cargo e efetivo exercício, torna-se vitalício e somente poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado.
IV. De acordo com a Constituição Republicana de 1988, o Poder Judiciário reger-se-á pelo princípio da publicidade de seus julgamentos, sob pena de nulidade, podendo, contudo, a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a se...
