Questões de Concurso de Direito Constitucional

12461 Q647257

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia retroativa. Nessa hipótese, em tese,

A a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar. B o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de pertinência temática. C a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual, e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário. D a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta. E a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação expressa do Tribunal na decisão que a conceder.

12462 Q647256

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor, gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o Governador do Estado

A não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral. B estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal. C estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal. D estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual. E estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

12463 Q647255

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva doravante referidos como Min. 1, Min. 2, Min. 3, Min. 4, Min. 5:

Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:

I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade.

II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que te...

A I e IV. B I, III e IV. C II e III. D II e IV. E I, II e III.

12464 Q647254

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes. B na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça. C na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea. D na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.

12465 Q647253

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar que as leis anteriores à Constituição:

A podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental; B não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade; C somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso de constitucionalidade; D não podem ser submetidas ao controle difuso de constitucionalidade; E podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

12466 Q647246

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.

Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.

I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconsti...

A A assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa. B A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira. C As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I. D As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I. E As assertivas I e II são falsas.

12467 Q647245

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

A o Governador do Distrito Federal. B o Advogado-Geral da União. C o Procurador do Município. D qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos. E Ministro de Estado.

12468 Q647234

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988.

A Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. B Ter obrigatoriamente finalidades educativas, artísticas, culturais, diversionais e informativas. C O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão. D Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem percentuais estabelecidos em lei. E Percentual de 8% da programação diária destinada à publicidade.

12469 Q647226

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero. B Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. C O casamento religioso deixa de ter efeito civil. D Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento. E A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

12470 Q647212

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

A realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta. B fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio. C representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. D aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. E julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

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