Questões de Concurso de Direito Constitucional

1211 Q913473

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2023

Banca: IBFC

Acerca dos direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O direito a licença-paternidade não é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público B A Constituição da República autoriza a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil C A duração do trabalho normal não poderá ser superior a nove horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho D O mercado de trabalho da mulher não terá proteção com incentivos específicos E São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados

1212 Q913472

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: IBFC

Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro. A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública B Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor C Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo D Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente E Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão

1213 Q913471

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2023

Banca: Quadrix

A Constituição Federal de 1988 (CF), por meio de seus princípios fundamentais, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária. No contexto da pandemia instaurada em decorrência da covid-19 e considerando o descrito no artigo 200 da CF, assinale a alternativa correta.

A O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover a harmonia entre as atividades dos três Poderes, com vistas à determinação das medidas coletivas de enfrentamento da pandemia de covid-19 e de seus impactos. B Cabe ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. C Cabe ao Poder Executivo promover a livre escolha dos cidadãos quanto à adesão às medidas de proteção coletiva. D O Poder Legislativo deve estabelecer percentual de recursos a ser repassado aos hospitais públicos e privados. E É de responsabilidade da vigilância sanitária fiscalizar e emitir notas técnicas sobre as doenças potencialmente transmissíveis.

1214 Q913465

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais Mandado de Segurança + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.

A Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. B A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora. C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. D A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. E O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

1215 Q913464

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

A Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta. B Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador. C É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente. D Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF. E As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

1216 Q913441

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

A Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice. B A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional. C No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris). D As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis. E Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

1217 Q913440

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A O membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é nomeado por meio de eleição realizada no órgão, a qual, por sua vez, resulta em lista tríplice a ser enviada ao presidente da República. B A atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ. C Os integrantes do CNJ não podem ser reconduzidos. D A tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada. E Os componentes do CNJ, salvo o seu presidente, são nomeados pelo presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples do plenário do Senado Federal.

1218 Q913439

Direito Constitucional Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne a medidas provisórias, estas

A não podem instituir tributo. B têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão. C podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo. D podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei. E têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.

1219 Q913438

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante. B Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia. C Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável. D Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos. E A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

1220 Q913437

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

A A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa. B Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção. C No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida. D Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município. E Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

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