Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A hipotética Lei A, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei A é
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.
I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O município de Curitiba PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte.
Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, d da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão e o papel destinado à sua impressão, é de se concluir corretamente que
