Questões de Concurso de Direito Constitucional

1231 Q913418

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico + 1

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.

I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade. II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos. III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.

Assinale a alternativa correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens I e III estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos.

1232 Q913413

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2023

Banca: Quadrix

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende

A um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento. B um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços exclusivamente às populações urbanas. C um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a irredutibilidade do valor dos benefícios. D um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a equidade na forma de participação no custeio. E um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como objetivo, entre outros, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

1233 Q913408

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2023

Banca: FEPESE

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de região metropolitana:
1. visa integrar a execução de funções públicas de interesse comum. 2. depende de consulta à população diretamente afetada. 3. depende de lei complementar municipal. 4. constitui no agrupamento de municípios, cujas características econômicas e sociais são afins.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A É correta apenas a afirmativa 1. B É correta apenas a afirmativa 3. C São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

1234 Q913407

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. B O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. C A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. D Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão com exclusividade a representação judicial, podendo a atividade de consultoria e assessoria jurídica ser delegada a profissional com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. E Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

1235 Q913406

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A A súmula vinculante terá efeito em todos órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo, contudo, à administração pública direta e indireta. B Contra o ato administrativo que contrariar ou aplicar indevidamente a súmula vinculante, caberá reclamação ao Tribunal de Justiça local que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada. C A súmula vinculante tem por objetivo específico dirimir controvérsia jurisprudencial instaurada entre órgãos judiciários acerca da aplicação da legislação federal. D Somente após a aprovação de dois terços dos seus é que poderá o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante sobre matéria infraconstitucional. E A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

1236 Q913403

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Diante desta previsão, assinale a afirmativa correta com base no texto constitucional acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; B Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei; C Acontecerão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e independerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei; D Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios, independente da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

1237 Q913402

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando a assertiva e o texto constitucional, é correto afirmar que:

A As normas estabelecidas aos Tribunais de Conta da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; B Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, necessariamente, ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária; C Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, excluída a possibilidade de exercício de competências de controle sobre pessoas naturais responsáveis por bens públicos; D As normas estabelecidas aos Tribunais de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, com exceção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

1238 Q913401

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Ano: 2023

Banca: Avança SP

De acordo com o que prevê a Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de ausência de dolo ou culpa; B Os atos de improbidade administrativa não poderão importar na suspensão dos direitos políticos ou na perda da função pública, mas importarão na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. C É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; D O prazo de validade de concurso público será de até dois anos e é improrrogável; E As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

1239 Q913400

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segundo a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições:

A Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem; B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração; C Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento; D Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

1240 Q913399

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:

A A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário; B A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados; C Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; D No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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