41 Q1102077
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Em relação ao imposto de produtos industrializados, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
( ) Será cumulativo, compensando−se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
( ) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
42 Q1100117
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2025
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a
43 Q1099441
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2025
Banca: IV - UFG
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, conforme disposto em
44 Q1098113
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: Avança SP
A respeito das regras do Sistema Tributário Nacional, com base no Artigo 145 da Constituição Federal, julgue as afirmações a seguir, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Um imposto pode ser cobrado diretamente proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve ser simples, transparente e justo.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas de qualquer cidadão, mesmo que ele não tenha sido beneficiado por uma obra pública.
45 Q1094728
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Bauru - SP
Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Constituição Federal, a respeito da política agrícola. 
46 Q1094566
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Maria, servidora pública federal especializada em gestão orçamentária, foi incumbida por seu superior hierárquico de analisar os aspectos constitucionais afetos à elaboração da proposta de orçamento anual da seguridade social, considerando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu, corretamente, que a proposta deve:
47 Q1087792
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.


No âmbito da União, a instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas é uma medida impositiva para o equacionamento do déficit atuarial.

48 Q1087568
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.  
49 Q1087567
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
50 Q1084484
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Organização Político-Administrativa do Estado + 1
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.


Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.