471 Q646341
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,
472 Q646334
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para

I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como

II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

São, respectivamente, da

473 Q646332
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:
474 Q646331
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:
475 Q646330
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária são:
476 Q646329
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário
477 Q646328
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:
478 Q585757
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

479 Q585756
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
480 Q585755
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na