Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que consta APENAS em
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 100, que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. No § 1o desse mesmo artigo, o texto constitucional, depois de arrolar os débitos que considera de natureza alimentícia, estabelece que esses débitos serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2o do mesmo artigo. De acordo com o texto constitucional,
I. serão pagos, com preferência sobre todos os demais débitos, aquel...
A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece:
“Art. 165 − ... ... § 8o − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado
A Constituição Federal fixa normas relacionadas com os Planos Plurianuais (PPLs), com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e com as Leis Orçamentarias Anuais (LOA’s). No que diz respeito especificamente à Lei Orçamentária Anual, o texto constitucional estabelece:
I. Essa lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II. O seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. Essa lei compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vincula...
