741 Q271790
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Diante da situação narrada, o Ministério Público poderia ingressar com ação civil pública contra o presidente da empresa, visto que, entre as funções institucionais estabelecidas na Constituiç...

742 Q741438
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público. Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
743 Q741437
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.
744 Q741428
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O regime constitucional do Ministério Público é, em certa medida, análogo ao dos membros do Poder Judiciário, e a Constituição da República também estabelece garantias e vedações para os integrantes daquela instituição. Estritamente de acordo com o texto da Constituição da República, entre as vedações não se inclui proibição absoluta de ser sócio de sociedade anônima nem a de exercer atividade político-partidária.
745 Q285905
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

746 Q282530
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma das atribuições do Ministério Público é o exercício do controle externo da atividade policial.

747 Q282519
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público é composto por membros do Poder Judiciário que podem realizar inquéritos e promover a ação penal pública.

748 Q282474
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

749 Q282468
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.

750 Q282465
Direito Constitucional
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da c...