Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de
exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.
exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.
presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.
representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.
zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
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